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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
10ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0018269-61.2026.8.16.0000

Recurso: 0018269-61.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Serviços de Saúde
Agravante(s): INSTITUTO DR. FEITOSA
Agravado(s): GEOVANE KWIATKOWSKI SOARES
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão saneadora de
mov. 49.1, nos autos de Indenizatória e Etc. nº 0006999-69.2022.8.16.0165 que tratou sobre a
ordenação de provas, no seguinte sentido:
(...)
Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Estéticos ajuizada por
GEOVANE KWIATKOWSKI SOARES em face de INSTITUTO DR.
FEITOSA E OUTRA fundada na alegação de erro médico por suposta
violação ao dever de informação e de consentimento, em virtude da
realização de procedimento cirúrgico em lado diverso do que constava no
termo de consentimento livre e esclarecido. A presente fase processual
exige a análise do Laudo Pericial (mov. 107.1) e do Laudo Complementar
(seq. 114.1), bem como a apreciação da impugnação apresentada pela parte
Autora (seq. 110.1 e 118.1), a fim de determinar a suficiência da prova
técnica produzida e o consequente prosseguimento do feito.
A prova pericial foi produzida por expert devidamente qualificada e
especialista em Medicina Legal e Perícia Médica. O Laudo Pericial de seq.
107.1 e seu Complemento de seq. 114.1, elaborados em observância aos
quesitos e ao contraditório, concluíram, sob o ponto de vista estritamente
técnico-cirúrgico, que a decisão da equipe médica de realizar a correção da
hérnia inguinal no lado esquerdo, embora o Termo de Consentimento Livre
e Esclarecido (TCLE) previsse a intervenção apenas no lado direito,
mostrou-se tecnicamente justificada, prudente e em conformidade com a lex
artis ad hoc. A justificativa técnica reside no achado intra-operatório de
uma hérnia bilateral, com a hérnia do lado esquerdo sendo mais volumosa e
clinicamente premente, o que, na avaliação da Perita, demandava correção
imediata. Em sua Impugnação, a parte Autora insiste na desconsideração
integral do laudo, alegando manifesta parcialidade da Perita e a ocorrência
de vício insanável, ao tempo em que pugna pela nomeação de novo expert e
pela expedição de ofício ao Conselho Regional de Medicina (CRM-PR). No
que tange à alegada parcialidade, cumpre ressaltar que a mera conclusão
desfavorável à pretensão da parte não é suficiente para infirmar a prova
técnica produzida. A Perita Judicial, em sua Manifestação Complementar,
reafirmou sua isenção e a conformidade de seu trabalho com as normas
técnicas e éticas aplicáveis. Inexiste, nos autos, demonstração cabal de vício
metodológico, erro factual crasso ou de má-fé da expert que justifique a
desconsideração de suas conclusões ou sua substituição. A prova técnica
cumpriu seu mister, fornecendo ao Juízo a análise detalhada da conduta
médica sob a ótica da técnica cirúrgica.
Desta forma, os pedidos formulados pela parte Autora, de desconsideração
do Laudo Pericial, nomeação de novo perito e expedição de ofício ao CRM-
PR, devem ser rejeitados. A prova pericial produzida é suficiente para
firmar o convencimento do Juízo quanto à técnica empregada. O cerne da
controvérsia desloca-se, agora, para o campo da responsabilidade civil
fundada na violação do dever de informação e do consentimento informado.
A questão não é mais técnica, mas sim jurídica, centrada em apurar se o
achado intra-operatório da hérnia no lado esquerdo configurava uma
situação de risco iminente de vida ou de dano grave e irreversível que, sob a
égide do Código de Ética Médica e da legislação consumerista, autorizasse
a equipe a agir sem a obtenção de novo consentimento do paciente ou de
seus familiares. Esta análise, de ponderação entre a necessidade técnica e a
autonomia da vontade do paciente, é atribuição exclusiva do magistrado na
fase decisória, prescindindo de nova prova técnica.
(...)”.
A empresa agravante, em síntese, sustenta que a demanda originária foi
proposta exclusivamente sob o fundamento de erro técnico na execução de procedimento
cirúrgico, tendo a controvérsia sido delimitada no saneamento processual especificamente
sobre esse ponto. Argumenta que a prova pericial produzida concluiu pela inexistência de
erro médico e adequação da conduta adotada.
Defende que apenas após a apresentação do laudo pericial o autor da ação
passou a suscitar nova tese, fundada em suposta ausência de informação adequada e
inexistência de consentimento informado, matéria que não constaria da narrativa fática
original. Aduz que a responsabilidade civil por erro técnico e aquela fundada em vício de
consentimento constituem causas de pedir distintas, com pressupostos fáticos e jurídicos
próprios.
Pontua que o autor, ao especificar provas, limitou-se a requerer perícia e prova
oral sobre o alegado erro médico técnico, sem mencionar a questão do consentimento.
Aponta ainda que o autor não arrolou testemunhas oportunamente, operando-se preclusão
quanto à prova testemunhal.
Requer, em caráter liminar, a concessão de efeito suspensivo para sustar a
audiência designada.
Relatado de maneira suficiente e sintética para o momento processual, decido.
2. Segundo o artigo 932, III do Código de Processo Civil: “Incumbe ao relator:
[...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado
especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. É a hipótese dos autos, como exposto
a seguir.
Conforme se vê das razões do recurso, a inconformidade da agravante diz
respeito unicamente à distribuição e forma de análise dinâmica da prova que o magistrado fez
em seu despacho saneador.
Ocorre que, ao contrário do CPC/1973, o CPC/2015 estabelece um rol taxativo
de hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, de modo que nem todas as
decisões interlocutórias são passíveis de impugnação por tal meio.
Na sistemática atual, as questões resolvidas por decisões interlocutórias não
suscetíveis de agravo de instrumento não sofrem preclusão e são recorríveis em preliminar de
apelação (ou nas contrarrazões), conforme prevê o art. 1.009, § 1º do Código de Processo
Civil.
Com a limitação do cabimento do agravo de instrumento, procura-se “preservar
os poderes de condução do processo do juiz de primeiro grau e simplificar o
desenvolvimento do procedimento comum” (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART,
Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. v. II. 2. ed. São Paulo: Editora Revista Novo curso de
processo civil dos Tribunais, 2016, p. 543-544).
Outrossim, entende-se que o caso concreto não se amolda na tese firmada pelo
Superior Tribunal de Justiça no Tema/Repetitivo nº 988, pois, ainda que se trate de matéria
probatória, não há risco de que a apreciação da questão se torne inútil futuramente, na
apelação.
[...] 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a
seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade
mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando
verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da
questão no recurso de apelação. [...] (REsp 1704520/MT, Rel. Ministra
NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19
/12/2018)

Aliás, conveniente citar trecho do Informativo nº 715, do Superior Tribunal de
Justiça:
DESTAQUE
(...) As decisões interlocutórias sobre a instrução probatória não são
impugnáveis por agravo de instrumento ou pela via mandamental,
sendo cabível a sua impugnação diferida pela via da apelação.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Sobre o tema, cabe referir que o ato judicial que decide não avançar sobre a
fase decisória do procedimento finda por alongar a instrutória, justamente
por vislumbrar a necessidade de esclarecimento de questões adicionais.
(...)

3. Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de
Processo Civil e artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno, não conheço do presente
recurso e, por consequência, julgo-o extinto, sem resolução do mérito.
4. Publique-se. Intimem-se.
5. Comunique-se ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhe cópia desta
decisão.
Curitiba, data da assinatura digital.

Des. Rogério Etzel
Relator